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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Governo do Estado que convoque imediatamente candidatos aprovados no último concurso público da Fundase/RN em número suficiente para provimento das atuais vacâncias. O MPRN levou em consideração o fato que essas vacâncias afetam os recursos humanos da Fundase e implicam prejuízos ao atendimento socioeducativo.
De acordo com a recomendação, a Presidência da Fundase deverá estabelecer critérios de remoção para preenchimento das vagas de analista socioeducativo pedagogo em Natal/Parnamirim. Em seguida, o Governo do Estado deverá, havendo vagas no interior do Estado como consequência da remoção, realizar nova convocação para preenchimento dessas vagas.
A recomendação leva em consideração, ainda, uma denúncia sobre possível violação de direitos praticada pelo Estado em decorrência da não convocação suficiente dos aprovados no concurso de agente socioeducativo para a Fundase.
O MPRN concedeu prazo de 10 dias úteis para que o Governo do Estado informe sobre as providências já tomadas ou em curso para atender a recomendação, encaminhando a devida documentação comprobatória. Caso contrário, deve apresentar as razões que impedem o cumprimento do que foi recomendado, sob pena de serem adotadas medidas judiciais cabíveis.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizará uma audiência extrajudicial para apresentar o projeto Proteção Integrada nesta quinta-feira (18), a partir das 9h, no auditório da sede das Promotorias de Justiça da cidade. O evento também marcará a inauguração da sala multifuncional.
O projeto visa aprimorar o processo de trabalho e os fluxos de atendimento entre os órgãos e entidades que compõem o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD). O objetivo é amadurecer e permitir a celeridade devida no atendimento de casos de crianças e adolescentes com direitos violados.
Além disso, o Proteção Integrada visa estabelecer uma rede de atuação para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco que necessitam de afastamento familiar imediato ou eminente. Isso é alcançado através do ajuste de um Termo de Integração Operacional (TIO) entre os atores políticos e sociais municipais que fazem parte do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD).
Lançado no dia 5 de abril de 2024, o projeto é uma iniciativa do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância, Juventude e Família (Caop-IJF/MPRN) com o apoio da Central de Apoio Técnico Especializado (Cate/MPRN).
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) cumpriu dois mandados de prisão contra uma mulher e um homem, mãe e filho, por integrarem uma organização criminosa potiguar, no âmbito da segunda fase da Operação Súcia.
O homem já cumpre pena no regime fechado. A investigação iniciada pelo MPRN constatou que genitora de interno do sistema prisional utilizava-se de suas visitas ao filho, que é considerado chefe da organização criminosa, para encaminhar e receber mensagens sobre o tráfico de drogas e assuntos de interesse da organização atuante no bairro de Nova Descoberta, em Natal. A apuração revelou que a investigada é o sustentáculo da liderança de seu filho fora do sistema prisional.
Em visita ao interno em dezembro de 2023, a mulher recebeu catataus (bilhetes) contendo ordens do investigado sobre orientações e a estrutura da organização criminosa na localidade, material que foi apreendido durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão no âmbito da operação Súcia.
Os investigados ficarão presos à disposição da Justiça e responderão pelos crimes previstos na lei de organização criminosa.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação buscando garantir a regulação de pacientes usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) mesmo quando não disponham de acompanhante ou cuidador. A orientação se destina, principalmente, aos casos de pessoas com vínculos fragilizados, pessoas idosas e pessoas com deficiência. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (12) e concede prazo de 30 dias para a adoção de medidas.
A recomendação se destina à Secretaria da Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Sesap) e à Secretaria Municipal de Saúde de Caicó. Os órgãos devem adotar as providências administrativas necessárias no sentido de determinar aos profissionais que integram os Núcleos Internos de Regulação (NIR) das instituições de saúde da rede pública que se abstenham de condicionar, retardar ou negar a regulação de usuários que se encontram sem acompanhante ou cuidador.
A medida leva em consideração relatos apresentados por integrantes do serviço social do HETFF indicando resistência por parte dos profissionais da unidade em aceitar a internação de pacientes desacompanhados, especialmente pessoas com vínculos fragilizados, pessoas idosas e pessoas com deficiência. A gestão do hospital admitiu a ocorrência dos fatos salientando, no entanto, que nenhum cidadão deixou de ser atendido ou internado por se encontrar desacompanhado.
Ainda de acordo com o serviço social da unidade de saúde, a resistência decorre, em grande parte, da sobrecarga de trabalho resultante de um subdimensionamento do quantitativo necessário de profissionais da enfermagem do HETFF. Diante disso, o MPRN recomendou ainda à Sesap que avalie a atual composição das equipes de enfermagem do hospital. A Secretaria deve, de acordo com a recomendação, “definir o quantitativo de profissionais de enfermagem adequado e necessário ao atendimento dos usuários”.
g1/RN – Uma promotora de Justiça do Rio Grande do Norte morreu na madrugada desta quinta-feira (21), após passar mal durante um júri realizado na cidade de Ipanguaçu, no Oeste potiguar.
Segundo o Ministério Público, a promotora Engracia Guiomar Rêgo Bezerra Monteiro, de 56 anos, estava atuando em um júri em Ipanguaçu, quando passou mal e foi levada para um hospital em Mossoró.
No entanto, a promotora faleceu na madrugada desta quinta-feira (21) no Hospital Regional Tarcísio Maia. A causa da morte não foi informada.
O Ministério Público decretou luto oficial de um dia e manifestou solidariedade aos familiares e amigos.
O ex-prefeito de Santana do Matos Francisco de Assis Silva foi condenado por ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário. Na sentença, resultado de uma ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça reconheceu que o ex-gestor praticou irregularidades na prestação de contas durante seu mandato municipal.
No âmbito de um inquérito civil, o MPRN identificou irregularidades na compra e na distribuição de peixes durante a Semana Santa. Primeiro não houve o necessário procedimento licitatório para a aquisição dos itens e, depois, não houve a devida indicação dos beneficiários.
Segundo o MPRN, o ex-prefeito comprou quatro mil quilos de peixe, totalizando R$ 13.200,00 sem licitação e sem o procedimento da dispensa ou inexigibilidade. A ausência de comprovação da entrega dos bens e a não observância de critérios para concessão dos benefícios configuram a prática de ato de improbidade.
Como resultado da sentença, o ex-prefeito foi condenado ao ressarcimento ao erário do valor total utilizado na compra dos peixes, acrescido de atualização monetária e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da data do ilícito cometido. Além disso, foi condenado ao pagamento de multa civil, em favor da municipalidade, de uma vez o valor do dano, consistente no valor total empreendido na compra dos peixes, acrescido de atualização monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do ilícito cometido.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer que todas as normas de segurança sejam cumpridas durante as festividades de São José programadas para acontecer neste mês de março em Carnaúba dos Dantas. Para isso, publicou uma recomendação no Diário Oficial do Estado (DOE) instando a Prefeitura do Município a tomar uma série de medidas para assegurar a integridade dos participantes e a ordem pública durante as festividades.
Assim, a Prefeitura de Carnaúba dos Dantas deve providenciar desde o alvará do Corpo de Bombeiros e um Plano de Segurança e Isolamento do Perímetro, até o policiamento adequado do evento, além de restringir garrafas e copos de vidro no local dos festejos.
O alvará do Corpo de Bombeiros precisa contemplar as estruturas montadas no evento, como palcos, camarotes e arquibancadas e parques de diversões, garantindo a segurança das estruturas.
Quanto à restrição de garrafas e copos de vidro, foi recomendado ao prefeito que proíba o comércio e o uso desses itens, mesmo por estabelecimentos comerciais ou vendedores ambulantes. O uso de copos descartáveis foi sugerido.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta sexta-feira (1º) a operação Perfídia. O objetivo é apurar o envolvimento de quatro policiais militares e pelo menos outras duas pessoas com crimes eleitorais em Pedro Velho, cidade onde haverá eleições suplementares neste domingo (3). Os quatro PMs foram afastados cautelarmente e estão proibidos pela Justiça de atuar no Pelotão de Polícia Militar do município até a segunda-feira (4).
A operação Perfídia contou com o apoio da Polícia Militar. Foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão nas cidades de Pedro Velho, Parnamirim e Nova Cruz. Ao todo seis promotores de Justiça, 19 servidores do MPRN e 24 PMs participaram da ação.
As investigações sobre o envolvimento dos policiais e dos dois outros homens com os crimes eleitorais começou em 2022. Há indícios que os seis integravam uma rede para cooptar eleitores para o candidato que têm ligação, por transferências bancárias. A operação Perfídia também apura o cometimento de financiamento ilegal de campanha.
As investigações do MPRN apontam fortes indícios de beneficiar a campanha de um candidato a prefeito em 2022 e que estariam cometendo os mesmos ilícitos nas eleições suplementares deste ano.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação de Jucurutu a anulação imediata do certame regido por um edital destinado à seleção de profissionais bolsistas. A recomendação, publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta (16), orienta ainda que o município realize um levantamento das demandas de profissionais na área de educação para dimensionar um devido processo seletivo.
A Promotoria de Justiça verificou que o edital em questão se destina à seleção de profissionais bolsistas de forma a suprir a necessidade de professores, psicólogos, assistentes sociais e psicopedagogos com remuneração abaixo do que determina a lei. “Verifica-se que as atribuições [definidas no edital] são atividades típicas de um cargo público, as quais envolvem o exercício de tarefas com o escopo de promover a efetiva organização das atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Jucurutu”, registra o texto.
A recomendação enfatiza a necessidade da observância do piso salarial dos professores da rede municipal de educação, conforme estabelecido pela Lei Municipal n° 1.083/2023. O valor de R$ 4.451,64 deve ser pago para os professores com jornada de 40 horas semanais e R$ 3.338,72 para os professores com jornada de 30 horas semanais.
Além de recomendar a anulação do pleito, o MPRN orientou a elaboração de um estudo, no prazo de 30 dias, para avaliar e definir a real necessidade de servidores na área da educação. O objetivo é viabilizar a realização de um concurso público.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação à Prefeitura de Florânia baseada em várias considerações sobre as práticas de contratação do Município. A principal medida a ser tomada é a anulação do contrato feito com a Organização da Sociedade Civil (OSC) Cooperativa de Trabalho dos Profissionais e Serviços da Assistência Social.
Além disso, foi recomendado que a Prefeitura se abstenha de efetuar novas contratações com a referida OSC ou com qualquer outra organização com objeto semelhante (contratação de mão de obra para atividade-fim), haja vista a ilegalidade evidente da prática.
A recomendação foi motivada pelas características dos serviços contratados de assistente social, psicólogo, terapeuta ocupacional, supervisor do programa Criança Feliz e orientador social. Tais serviços não poderiam ser desempenhados por pessoa jurídica estranha ao quadro de pessoal do órgão público, tendo em vista a impossibilidade da terceirização da atividade finalística.
Além disso, o MPRN considerou que a terceirização de atividades de apoio administrativo não pode ser considerada substitutiva de servidores ou empregados públicos. Isso é válido caso não haja previsão de atividades básicas, de suporte ou de apoio para os integrantes de quadro permanente do ente ou entidade.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) bateu o seu próprio recorde no número de operações de combate à criminalidade realizadas em apenas um ano. Em 2023, foram 45 operações deflagradas de janeiro a dezembro, o que representa um aumento de 40% em relação ao ano passado, quando foram realizadas 32 operações no mesmo período.
Ao todo, as operações resultaram em 89 prisões e em 302 cumprimentos de mandados de busca e apreensão. A atuação do MPRN assegurou a captura e/ou bloqueio de R$ 34 milhões em recursos de organizações criminosas.
O trabalho também consolidou um resultado significativo no projeto Beagle, de recaptura de foragidos da Justiça. Ao todo, neste ano, 208 pessoas que deveriam estar em cumprimento de pena ou prisões provisórias foram recapturadas. Os números são resultados do intenso trabalho do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) que gerou, somente em 2023, um total de 5.335 relatórios técnicos. “Esse resultado é fruto de um elevado investimento em recursos humanos, ferramentas tecnológicas e consolidação de novas estruturas voltadas ao apoio às investigações estruturadas, a exemplo do LAB LD/NIP, LAB Cibernético, entre outros, aliado ao alto comprometimento e expertise das equipes. O Gaeco do MPRN tem sido tratado como prioridade institucional, o que traz um forte incremento no trabalho desenvolvido e resultados” explicou o coordenador-geral do Gaeco, promotor de Justiça, Mariano Lauria.
No MPRN, além do Gaeco com sede em Natal, existem ainda dois descentralizados: o Gaeco do Oeste, com sede em Mossoró; e o Gaeco do Seridó, que fica sediado em Caicó.
Os alunos da Escola Municipal Prof. Raimundo Guerra, de Caicó, tiveram uma experiência única na última sexta-feira (15), através de uma parceria entre Promotoria de Educação da cidade, A Secretaria Municipal de Educação e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) as crianças participaram do projeto Trem Natalino, realizado no pátio da Estação Natal.
Os alunos foram de ônibus de Caicó para a Estação Parnamirim e tiveram a experiência de andar de trem pela primeira vez. Na Estação Natal, eles encontraram uma estrutura com oficina de pintura, pula-pula, cama elástica, piscina de bolinhas, palhaços e show de mágica, além da presença do Papai Noel distribuindo presentes para as crianças.
O Trem Natalino é uma ação educativa e comemorativa das atividades do projeto CBTU nas Escolas, realizado durante todo o ano, em que empregados da Companhia percorrem escolas, centros de convivências e ONGs da grande Natal, promovendo palestras de forma lúdica e distribuindo material educativo voltado para prevenção a acidentes no sistema ferroviário, aos cuidados na convivência com os trens, o zelo com o patrimônio público, assim como estreitando os laços da Companhia com as comunidades lindeiras, por intermédio das crianças.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira (19) a operação Cidade do Sol. O objetivo é combater a atuação de um grupo de pessoas que sistematicamente aplicava golpes em familiares de servidores públicos potiguares, usando perfis falsos criados no aplicativo de mensagens WhatsApp. A operação Cidade do Sol cumpre mandados de prisão e de busca e apreensão nos Estados de São Paulo, Bahia, Goiás, Paraná e Santa Catarina.
A ação apura o cometimento dos crimes de estelionato mediante fraude eletrônica, falsa atribuição de identidade e lavagem de dinheiro. A operação Cidade do Sol tem o apoio dos Ministérios Públicos e das Polícias Civil e Militar de São Paulo, Bahia, Goiás, Paraná e Santa Catarina. Participam da operação promotores de Justiça, servidores dos MPs, policiais militares e policiais civis.
Sargento da PM seria alvo de atentado após apreensão de drogas feita no dia 24 de novembro passado. Grupo é investigado por estar planejando assassinato
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira (19) a operação Cerco, com o objetivo de apurar um plano para execução de um policial militar em Jucurutu. Um sargento PM seria alvo do crime por ter participado de uma apreensão de drogas na cidade no dia 24 de novembro passado. Quatro homens são investigados na operação. Um deles foi capturado na noite desta segunda (18) pela Polícia Militar em cumprimento de um mandado de prisão.
Com o apoio da PM, seis mandados de busca e apreensão foram cumpridos em Jucurutu. Participaram da operação integrantes do MPRN e da Polícia Militar.
O assassinato do sargento PM seria uma retaliação às ações da Polícia Militar e estaria sendo planejado por supostos traficantes de drogas com atuação em Jucurutu.
Uma atuação conjunta realizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Polícia Civil resultou na prisão em flagrante de um suspeito pela prática de tráfico de drogas e na apreensão de entorpecentes. A atuação aconteceu na quinta-feira (14), na cidade de Patu, região Oeste.
Após um trabalho de inteligência desenvolvido pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do MPRN, uma equipe de policiais civis deu cumprimento ao mandado de prisão expedido pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrolina. Durante a ação, e com o auxílio de cães farejadores, os policiais identificaram 33 tabletes de substância entorpecente.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Secretaria Estadual de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) suspenda imediatamente, qualquer pagamento à empresa contratada para confeccionar cartilhas “Cidadania de A-Z”. Essa suspensão deve perdurar até que seja apurado o valor eventualmente devido à empresa, que deverá levar em conta apenas os valores de custo das cartilhas, não fazendo jus ao lucro obtido com o seu fornecimento.
A recomendação engloba a nota de empenho no valor de R$ 2.015.880,00 que foi emitida pela Secretaria nesta sexta-feira (15). O documento será publicado na edição deste sábado do Diário Oficial do Estado (DOE). O contrato nº 28/2019, formado entre a SEEC e a empresa Centro de Educação Brasileira de Educação e Cidadania (Cebec) previa a aquisição de 129.181 cartilhas “Cidadania de A-Z” pela Secretaria ao custo global é de R$ 3.875.370,00.
Para o MPRN, há fortes indícios de que a hipótese de inexigibilidade de licitação que fundamentou o contrato foi objeto de fraude, tendo a SEEC enquadrado-a como suposto serviço exclusivo, sendo que o objeto contratual é o fornecimento de material (cartilhas com conteúdo de cidadania), o que não é dotado de qualquer singularidade ou exclusividade, visto que, como ele, são disponibilizados diversos materiais gratuitamente ou a custo gráfico, na internet ou por outros órgãos públicos.
Em auditoria realizada no contrato nº 28/2019, a própria Controladoria Geral do Estado (Control) detectou uma superestimativa nos quantitativos de cartilhas adquiridas, destoando da real necessidade das Diretorias Regionais de Educação (Direcs). Nessa auditoria, a Control identificou um excesso de, pelo menos, 16.385 cartilhas, o que totalizaria um desperdício de R$ 491.550,00. Isso, para o MPRN, evidencia a contratação ineficiente e antieconômica, visto os altos custos envolvidos e a má aplicação dos recursos públicos.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quinta-feira (14) a operação Súcia. O objetivo é combater o tráfico de drogas comandado por detentos custodiados no sistema prisional potiguar.
A Súcia é decorrente da operação Carteiras, deflagrada pelo MPRN em junho de 2022 e que apurou o envolvimento de advogados com uma organização criminosa que atua dentro e fora de unidades prisionais norte-rio-grandenses.
A operação Súcia cumpre mandados de busca e apreensão nas cidades Natal, Santa Cruz e São Gonçalo do Amarante e conta com o apoio da Polícia Militar.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação em uma ação penal do ex-vereador de Natal Albert Dickson e mais quatro pessoas. Eles foram condenados por crimes de peculato (desvio de recursos públicos), uso de documentos públicos ideologicamente falsos e associação criminosa.
O ex-vereador Albert Dickson, o então assessor parlamentar Paulo Henrique Barbosa Xavier, a contadora Aurenísia Celestino Figueiredo, o advogado Cid Celestino Figueiredo e o empresário Sidney Rodrigues dos Santos receberam as seguintes condenações:
Além disso, foi determinado o pagamento solidário entre os réus da quantia de R$ 576.219,60 a título de reparação dos danos causados pelas infrações criminais praticadas contra o Município de Natal.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Caicó interdite dois reservatórios de água na cidade. A recomendação tem por base um Parecer Técnico de Engenharia elaborado pelo MPRN que aponta problemas estruturais nos reservatórios de água para abastecimento das comunidades Vila I e Vila II do Perímetro Irrigado Sabugi, na zona rural do município.
O Parecer Técnico de Engenharia constatou que as estruturas dos reservatórios de água para abastecimento das comunidades Vila I e Vila II do Perímetro Irrigado Sabugi não atendem aos preceitos normativos vigentes, pois apresentam estado avançado de deterioração. Essa situação prejudica a segurança estrutural e a estanqueidade de armazenamento de água contra possíveis agentes externos contaminantes.
Na recomendação, o MPRN destaca que reservatórios vão continuar em funcionamento para abastecimento das vilas e levou em consideração o fato de o Município de Caicó estar construindo novos reservatórios nas comunidades Vila I e Vila II do Sabugi, cujo prazo estimado de término é 9 de março de 2024.
O MPRN também recomendou que, após a conclusão da construção dos novos reservatórios de água nas comunidades, a Prefeitura promova, no prazo de 15 dias, a demolição dos reservatórios antigos.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte obteve uma condenação na Justiça contra um professor de uma escolinha de futebol acusado de cometer atos libidinosos contra vários adolescentes em Ceará-Mirim. Os fatos aconteceram em 2022. Após a análise do caso, o homem foi sentenciado a uma pena de 21 anos de reclusão em regime fechado.
Na denúncia, o MPRN apontou que o homem, na condição de professor de uma escolinha de futebol, submeteu três alunos menores de idade a supostos testes físicos esportivos, nos quais teriam que ficar totalmente despidos.
O professor também usou o aplicativo de mensagens para pedir a um aluno uma foto sem roupa, além de ter sugerido a prática de relações sexuais com o menino como forma de liberar hormônios e, assim, auxiliar no seu processo de crescimento.
A conduta de professor de escolinha de futebol era muitas vezes inapropriada, chegando a pedir que alguns deles lhes chamassem de “papai” ou de “amor”. Toda essa relação afetiva expressada era utilizada pelo professor como meio de aproximação dos adolescentes e para que eles passassem a acreditar em suas promessas que conseguiria inseri-los em testes maiores de clubes locais.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação de quatro ex-vereadores de Santana do Matos e um empresário pelo crime de peculato cometido de forma continuada. A sentença é fruto da operação Infarto, deflagrada pelo MPRN em setembro de 2016 e que investigou um esquema delituoso no âmbito da Prefeitura e da Casa Legislativa do Município, entre os anos de 2013 e 2016.
No esquema descoberto, servidores e agentes públicos se associaram a empresas para desviar recursos públicos através da contratação de serviços de locação de veículos na Conceito Rent a Car e Antonio Tavares Neto ME. Os dois empreendimentos são de Antônio Tavares Neto, que se tornou réu e foi condenado a 3 anos e 10 meses de prisão em regime semiaberto e 20 dias-multa.
Os outros sentenciados são os ex-vereadores: Antonio Macedo Neto, condenado a 2 anos e 11 meses em regime semiaberto e 37 dias-multa; Airton Ovídio de Azevedo, condenado a 3 anos e 10 meses em regime semiaberto e 50 dias-multa; Edilson Lopes da Silva, condenado a 2 anos e 8 meses em regime semiaberto e 35 dias-multa; e Erinaldo Florencio Xavier da Costa (ex-presidente da Câmara Municipal), condenado a 3 anos e 10 meses em regime semiaberto e 50 dias-multa.
Todos foram condenados pela prática dde peculato. Ele ocorre quando um funcionário público se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia em proveito próprio ou alheio.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve condenações em relação à operação Marca-Passo. Três pessoas, entre elas um ex-presidente da Câmara Municipal de Santana do Matos e duas empresas foram considerados culpados por cometerem atos de improbidade administrativa As duas sentenças condenatórias concluíram que o grupo enriqueceu de forma ilícita, causando prejuízo ao cofre público do Município.
Nas duas ações civis de improbidade administrativa o MPRN apontou que os atos foram cometidos entre 2011 e 2016, quando Erinaldo Florêncio presidiu a Câmara Municipal. A Casa Legislativa contratou duas empresas de maneira fraudulenta para fornecer serviços e bens.
Foi observado que havia uma coincidência temporal entre as transferências de recursos da Câmara para essas empresas e as remessas dessas empresas para Erinaldo Florêncio e Emerson Gabriel da Cunha Macedo, considerado o braço direito do então vereador. Na maioria das vezes, essa “coincidência” ocorria no mesmo dia em que as empresas eram pagas pela Câmara.
Assim, o MPRN identificou transferências ilícitas de recursos públicos. Além da conta de Emerson Gabriel da Cunha Macedo, Erinaldo Florêncio também usava a conta bancária do próprio pai para receber dinheiro público desviado, mantendo o cartão do pai e sendo o único responsável pelas movimentações. A investigação revelou que o dinheiro era lavado através do pagamento de faturas pessoais do vereador.
A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) vai realizar no dia 26 de outubro uma audiência pública na cidade de Caicó para ouvir a população da região e aprimorar a atuação ministerial. O evento será realizado das 9h às 11h, no auditório do Colégio Diocesano Seridoense, localizado na Praça Dom José Delgado, número 200, no bairro Paraíba.
Estão sendo convidados para a audiência pública os membros do MPRN em exercício na Promotorias de Justiça de Caicó, Jardim de Piranhas, Cruzeta, Jardim do Seridó e Jucurutu e abrange ainda os municípios de: São Fernando, Timbaúba dos Batistas, Ipueira, São João do Sabugi, São José do Seridó e Ouro Branco, as autoridades locais e regionais, os representantes de instituições, os líderes comunitários e demais cidadãos.
Para que o evento cumpra a sua finalidade de interlocução comunitária e social, a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria do MPRN estarão à disposição de quaisquer interessados com o objetivo de ouvir notícias, sugestões ou reclamações acerca do funcionamento das unidades do Ministério Público, visando ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pelas promotorias de justiça que integram a região.
Para outras informações, sugestões e críticas, o cidadão pode entrar em contato com a Corregedoria-Geral pelo (84) 98863-4582 e pelo e-mail: [email protected]
Com o tema “MPRN Perto de Você: Quem Somos e o Que Fazemos”, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) lança um concurso de vídeos curtos voltado para os alunos do ensino médio das redes públicas estadual e federal.
A proposta é incentivar os alunos a produzir vídeos curtos sobre a atuação do MPRN, de modo que a pesquisa que precede a produção dos referidos vídeos amplie o conhecimento dos participantes sobre a instituição e sobre os aspectos da cidadania e da proteção de direitos.
O período de inscrições e submissão dos vídeos será de 18/09/2023 a 01/11/2023. As inscrições são gratuitas e poderão ser realizadas por meio do preenchimento do formulário eletrônico disponível no link: https://www.mprn.mp.br/paginas/concurso-de-video-do-mprn/. Podem participar os alunos de ensino médio das redes públicas estadual e federal de ensino do Rio Grande do Norte, de forma individual ou em grupos de até cinco participantes da mesma escola. É necessária a orientação por parte de servidor público (professor, coordenador, diretor da unidade de ensino ou congênere) lotado na unidade escolar na qual o(s) aluno(s) inscrito(s) esteja(m) matriculado(s).
As especificações técnicas sobre os vídeos, o cronograma e os detalhes sobre os critérios de julgamento podem ser conferidos no edital publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (5).
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) segue com as inscrições abertas para o 9° Prêmio de Jornalismo da instituição. Os trabalhos inscritos devem ter sido veiculados no período compreendido entre 1° de novembro de 2022 e 4 de novembro deste ano.
A ação é uma iniciativa da Diretoria de Comunicação e tem como objetivo estimular, divulgar e prestigiar matérias jornalísticas veiculadas na imprensa que apresentem o trabalho do MPRN na defesa dos interesses da sociedade, demonstrando as competências e atribuições constitucionais, assim como a contribuição em suas áreas de atuação.
Serão premiadas matérias jornalísticas nas categorias Radiojornalismo, Telejornalismo, Jornalismo Impresso, Webjornalismo e Fotojornalismo que melhor esclarecerem à opinião pública sobre as competências e atribuições do Ministério Público do Rio Grande do Norte, bem como sua atuação em defesa da sociedade. O concurso premiará os três primeiros colocados de cada categoria.
As reportagens, entrevistas e fotografias devem abordar temas como defesa da cidadania; defesa do consumidor; defesa da saúde; defesa da educação; defesa do meio ambiente; defesa da infância e da juventude; defesa do idoso; defesa da pessoa com deficiência; combate à corrupção e defesa do patrimônio público; combate à criminalidade e defesa dos direitos humanos.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Polícia Militar deflagraram nesta quinta-feira (5) a operação São Gabriel. O objetivo é apurar a formação de associação criminosa para desvio, por meio de contas bancárias de empresas e seus sócios, de mais de R$ 2 milhões de recursos mantenedores de um abrigo de crianças e adolescentes em situação de risco.
A operação São Gabriel também investiga o crime de lavagem de dinheiro e cumpriu mandados de busca e apreensão, afastamento de cargo de direção, proibição da prática de atos de gestão financeira e administrativa do abrigo, proibição de acesso e de manter contato com crianças, adolescentes e funcionários da instituição, além da indisponibilidade e sequestro de bens e valores.
Ao todo, quatro promotores de Justiça, 17 servidores do MPRN e 16 policiais militares cumpriram os mandados judiciais. Dois veículos de propriedade do abrigo que estavam indevidamente na posse de terceiros foram recuperados.
O material apreendido será encaminhado ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPRN para análise.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte apresentou na quarta-feira (4) para às Prefeituras e Câmaras Municipais da região do Seridó o Painel Arrecada Mais, uma ferramenta de análise de dados que visa fornecer informações quanto à arrecadação dos tributos municipais, com especial enfoque no IPTU, a partir da base de dados disponibilizada pelo Tribunal de Contas do Estado do RN. A apresentação foi feita na sede das Promotorias de Justiça de Caicó.
O painel tem como objetivo identificar municípios com déficit expressivo na arrecadação municipal em contraposição ao seu tamanho, sua capacidade fiscal e demais recursos recebidos, bem como os limites de despesa com pessoal e a proporção das receitas correntes líquidas perante tais gastos.
Segundo a promotora de Justiça e coordenadora do Laboratório de Orçamentos e Políticas Públicas (LOPP) do MPRN, Isabelita Garcia, o painel Arrecada Mais é uma ferramenta que disponibiliza para toda a sociedade potiguar elementos e informações quanto à arrecadação dos impostos de competência originária dos municípios, de modo que possa gerar uma competição saudável entre eles, no sentido de intensificar o potencial de arrecadação, com foco na ampliação e melhoria dos serviços públicos voltados aos munícipes do Estado.
“Há uma cultura, no país, de resistência ao pagamento de tributos, mas precisamos conversar sobre isso e desmistificar esse pensamento. A responsabilidade fiscal é um dever básico de todo cidadão, destacou Isabelita Garcia.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), em conjunto com a Polícia Militar, deflagrou nesta sexta-feira (29), a operação Reverso 2. O objetivo de combater o tráfico de drogas na região de Canguaretama.
A operação é um desdobramento das investigações que levaram à prisão de um importante traficante da região, no mês de junho de 2023, em Barra do Cunhaú.
Na ação desta sexta-feira foi cumprido um mandado de prisão preventiva contra a esposa do traficante, além de um mandado de busca e apreensão na residência dela. Com a mulher foram recolhidos aparelhos celulares e anotações de comunicações encaminhadas ou trazidas de dentro de presídios.
Paralelamente, foi cumprido um mandado de busca e apreensão contra um alvo da região, suspeito de fomentar o comércio ilícito de entorpecentes. Com ele, foi apreendida grande quantidade de drogas, em natureza e em tamanhos diferentes, como tabletes e porções de maconha, na forma bruta e para venda, assim como skank, crack, cocaína, bem como balanças de precisão, maquineta de cartão, dinheiro e um aparelho celular.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) irá fiscalizar as eleições para os Conselhos Tutelares no próximo dia 1° de outubro. O processo de escolha dos conselheiros tutelares ocorre por votação popular a cada quatro anos, sempre no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao do pleito presidencial. A fiscalização será feita pelas 54 Promotorias de Justiça com atribuição na defesa da infância e juventude no Estado.
Em âmbito estadual, o Centro de Apoio Operacional à Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caop IJF) integra a Comissão Interinstitucional que foi formada para articular a realização do processo de escolha nos municípios potiguares – da qual também fazem parte o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Consec), a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), a Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas) e o Observatório da População Infantojuvenil em Contextos de Violência, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Obijuv/UFRN).
Competências
Aconteceu na manhã desta segunda-feira (25), no auditório do Ministério Público em Caicó, reunião coordenada pela Promotora Uliana Lemos, com os representantes dos conselhos municipais da criança do adolescente e as instituições envolvidas na eleição para Conselheiro Tutelar.
Ainda estiveram presentes, os comandantes do 6⁰ BPM, 3ª CIPRv, PRF e da 5ª CIPM de Jardim de Piranhas.
No encontro foi tratado sobre a logística para a realização do pleito que está previsto para acontecer no dia 01 de outubro.
O voto, em Caicó, será em urna eletrônica, em parceria com a Justiça Eleitoral, que disponibilizou os equipamentos.
