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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional em uma lei do Rio Grande do Norte que determinava que as operadoras de planos de saúde cobrissem os exames necessários ao acompanhamento de dietas prescritas por nutricionistas. A decisão majoritária foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nesta sexta-feira (8).
A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) contra a lei.
Competência privativa
Em seu voto pela procedência do pedido, o relator, ministro Gilmar Mendes, ressaltou a jurisprudência do STF de que a regulação dos planos de saúde e seguros privados é matéria de direito civil e, portanto, de competência legislativa privativa da União.
O uso de fogos de artifícios com estampido, antes, durante e depois do período junino na cidade de Caicó, é proibido. A restrição consta na Lei nº 5.407, de 13 de julho de 2022, já em vigor, mas, os vendedores, comercializam abertamente os produtos.
Em seu texto, a Lei diz que é vedado o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Caicó. Então, está implícito que a venda, não pode ocorrer.
A aprovação da referida lei, foi uma luta de pais e mães de crianças autistas, donos de animais e responsáveis por pessoas idosas que sempre foram prejudicadas com os barulhos produzidos pela soltura dos fogos de artifício. Os vereadores aprovaram o texto e o prefeito sancionou.
Lei Federal
A Câmara dos Deputados dos EUA aprovou na sexta-feira (10.mar.2023), por unanimidade, um projeto de lei que torna pública informações sobre a origem do novo coronavírus. O texto já passou no Senado e aguarda sanção do presidente Joe Biden.
A covid foi identificada pela 1ª vez em Wuhan, em 2019. A origem do vírus, no entanto, é incerta. Duas hipóteses ganharam força nos últimos anos:
O Congresso norte-americano decidiu votar a lei depois que o Wall Street Journal divulgou que o Departamento de Energia dos EUA emitiu um relatório afirmando, com “baixa confiança”, que o vírus provavelmente escapou acidentalmente do laboratório chinês. O órgão é uma das agências de inteligência do país.
