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Preocupada com a crescente violência, ausência de políticas eficazes para o combate a criminalidade e falta de estrutura e profissionais na área da Segurança Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte emitiu Nota, nesta segunda feira (14), cobrando do Governo efetividade na resolução dos graves problemas enfrentados.
Leia na íntegra:
NOTA
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte, diante do quadro de total descontrole da segurança pública no Estado do Rio Grande do Norte, sobretudo na cidade de Natal e região metropolitana, vem a público cobrar providências efetivas de combate à criminalidade, cuja responsabilidade e dever é do Governo do Estado.
A ministra Ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente a decisão do Tribunal de Justiça do RN que obrigava o Governo do Estado a pagar os salários dos servidores estaduais até o último dia de cada mês.
A diretoria da Associação dos Docentes da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (ADUERN) reagiu com uma moção de repúdio. No documento, ressaltou que o atraso salarial fere o princípio constitucional, ofende a dignidade da pessoa humana e causa enormes prejuízo ao funcionalismo público.
A Lei do Artesão, de autoria da Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas-RN), é uma conquista para milhares de artesãos potiguares que a partir desta segunda-feira (31), terão um instrumento legal que garantirá a valorização da profissão. O Governador Robinson Faria sancionará a lei nesta segunda-feira (31), às 17h, no auditório da Governadoria.
A lei institui o Programa do Artesanato do Rio Grande do Norte (Proart-RN) e estabelece que, gradativamente (20% nos dois primeiros anos e 40% no terceiro e quarto ano), 60% dos produtos comercializados nos espaços do Estado sejam dos artesãos potiguares. Além disso, todo produto artesanal produzido no RN terá sua origem certificada através de um selo. Também será instituído o fundo estadual para desenvolvimento de ações para o artesanato.
“Com a sanção da lei, serão beneficiados cerca de 20 mil artesãos em todo o estado. Os artesãos têm agora a garantia que terão uma lei que incentive a produção, comercialização e valorize os seus trabalhos”, enfatizou a secretária da Sethas-RN, Julianne Faria.
O artesanato é uma cadeia produtiva importante para economia que gera renda para milhares de famílias que sobrevivem da comercialização de produtos feitos de matérias-primas como madeira, junco, barro. A Sethas-RN desde 2015 trabalha para fomentar e valorizar a cadeia produtiva de artesanato e gerar renda para mais 8 mil artesãos cadastrados no Proart-RN. Por meio da realização de feiras, participação dos artesãos em feiras nacionais e internacionais, e incentivos como o Microcrédito do Empreendedor, os artesãos arrecadaram o ano passado mais de R$ 1,5 milhões.
Beber e depois dirigir ainda é um hábito comum entre homens e mulheres. Esse costume cresceu 32% entre 2015 e 2016. E os homens são os que mais assumem esse risco, como revela a última pesquisa Vigitel, realizada pelo Ministério da Saúde em todo o país. De acordo com os dados, no Rio Grande do Norte, 29% dos homens que responderam a pesquisa assumiram pegar o volante depois de ter consumido bebida alcoólica. Já entre as mulheres, o total foi de 10%.
Os acidentes de trânsito, motivados ou não pela bebida, são o maior motivo de atendimentos de urgência e emergência e internações no Sistema Único de Saúde. Só em 2015, o Governo Federal gastou R$ 242 milhões para internar mais de 158 mil vítimas de ocorrências graves nas ruas e estradas.
Apesar dos dados alarmantes, uma notícia boa: em 2015 o número de mortes decorrentes de episódios envolvendo álcool e direção caiu em 11%. O Ministério da Saúde acredita que além das campanhas de conscientização sobre os riscos de beber e dirigir, a lei seca e o aumento na fiscalização também contribuíram para esse resultado. Para saber mais acesse www.saude.gov.br
Um dos donos das empresas que estão sendo investigadas na Operação Cidade Luz, deflagrada nesta segunda-feira (24), pelo Ministério Público do RN, é Maurício Ricardo de Morais Guerra. A ele pertence a Enertec Construções e Serviços LTDA.
A empresa, no dias atuais, também mantém uma sede em Caicó, que é localizada na Avenida Coronel Martiniano, no centro da cidade. Ela prestou, segundo o prefeito Robson Araújo “Batata”, serviços ao Município, nos três primeiros meses de sua gestão. A licitação que a contratou teria sido emergencial.
O prefeito ainda disse ao Blog Sidney Silva que, o serviço prestado pela Enertec durou até o mês de maio. Foi feita nova licitação que teve como vencedora a empresa do Ceará, GREEN X INDUSTRIA, SERVIÇOS, IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES EIRELI – ME.
A empresa Enertec prestava serviços para a Prefeitura de Caicó desde a gestão de Roberto Germano.
Os elementos levantados na investigação igualmente demonstram que a organização criminosa comete delitos de forma serial, atuando em diversos municípios do Rio Grande do Norte, inclusive havendo indícios de pagamento de propina a outros agentes públicos de algumas dessas cidades.
Outros agentes públicos, que desempenharam ou ainda desempenham funções na Semsur, também foram incorporados ao núcleo administrativo da organização criminosa, principalmente José Erasmo dos Santos Júnior, Kelly Patrícia Montenegro Sampaio Alves, Romário Luan Araújo de Lima, Valério Max de Freitas Melo e Walney Mendes Accioly. Walney, mesmo sem ostentar nos 5 últimos anos vínculo formal com o órgão, elaborava documentos internos da Secretaria.
A investigação do MPRN demonstrou, ainda, que, mantendo a estratégia de cooptação do comando da Semsur para núcleo administrativo, a organização criminosa, antes mesmo da confirmação da mudança do titular da pasta, já tinha iniciado, desde dezembro de 2016, o recrutamento do ex-secretário Jerônimo da Câmara Ferreira de Melo. Ao assumir o cargo no início de 2017, Jerônimo Melo colocou a serviço do grupo criminoso o próprio filho, Daniel Fernandes Ferreira de Melo, e o chefe de Gabinete Airton Soares Costa Neto. Jerônimo e Airton já deixaram os cargos que ocupavam na Secretaria de Serviços Urbanos.
A investigação realizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte teve início em 11 de março de 2015, data em que foi instaurado um inquérito civil. Pelo apurado, as condutas dos participantes do esquema criminoso caracterizam crimes como peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, pertinência a organização criminosa, lavagem de dinheiro, dispensa indevida de licitação, fraude aos procedimentos licitatórios e formação de cartel.
Outras evidências apontam que, mesmo após ter deixado a titularidade da Semsur em abril de 2015 para reassumir o mandato de vereador e a liderança do prefeito na Câmara Municipal, Ranieri Barbosa manteve o absoluto controle político-administrativo da Secretaria. Segundo o apurado na investigação, o presidente da Câmara Municipal manteve a equipe dele no comando da pasta, formada por pessoas da sua estrita confiança, permanecendo assim com ascendência direta sobre a Secretaria de Serviços Urbanos. Ele continuou interferindo nas nomeações e exonerações, vetando inclusive a emissão de pareceres pela assessoria jurídica da pasta.
Dados da Controladoria Geral do Município de Natal demonstram que entre os anos de 2013 e 2017, as empresas Alclog, Ancar, Enertec, FGTech, Geosistemas, Lançar, Real Energy e Servlight, todas sediadas em Pernambuco, foram beneficiárias de pagamentos no montante de R$ 73.433.486,86 de contratos com a Semsur. O MPRN estima superfaturamento médio de 30% no valor dos contratos celebrados.
A investigação da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal, que contou com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPRN, desvendou que os empresários Alberto Cardoso Correia do Rêgo Filho, Allan Emmanuel Ferreira da Rocha, Epaminondas da Fonseca Ramos Júnior, Felipe Gonçalves de Castro, Jorge Cavalcanti Mendonça e Silva, Maurício Custódio Guarabyra e Maurício Ricardo de Moraes Guerra, associados em organização criminosa e fazendo uso das empresas deles, monopolizam os contratos de serviços de iluminação pública da Semsur pelo menos desde o ano de 2013 até os dias atuais mediante controle de mercado, corrupção de agentes públicos, peculato, lavagem de capitais e fraudes nas licitações e contratações diretas. Para o MP, eles integram o “núcleo empresarial” da organização.
A apuração constatou que, além das empresas referidas, os investigados também utilizam outras firmas na consecução das atividades da organização criminosa, seja mediante a formação de consórcios, através de empresas por eles próprios controladas, ou ainda utilizando-se de firmas que participam das licitações e processos de contratação direta apenas para simular a ocorrência de disputa. Algumas dessas empresas eventualmente são subcontratadas para prestar os serviços licitados e vencidos pelo cartel.
Os investigadores descobriram também que a organização criminosa é integrada por um “núcleo de lavagem de capitais”. Os integrantes desse núcleo são os responsáveis pelo pagamento de propina a agentes públicos, seja em espécie ou através da aquisição de veículos.
Os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) aprovaram, durante sessão do pleno, realizada nesta quinta-feira (20), a proposta para a realização de concurso público para servidor.
Com essa decisão, o TRT-RN iniciará os estudos para definir um cronograma de providências a serem tomadas. Ainda não há uma data para a realização do certame, nem um número de vagas definido.
Vários Tribunais do Trabalho do país estão realizando concurso para servidores. O TRT-RN tem atualmente 674 cargos na capital e no interior do estado. A previsão é de que, até o final de 2018, com a aposentadoria de muitos servidores, 121 desses cargos estejam vagos.
O governador Robinson Faria se reuniu na manhã desta segunda-feira (17) com o grupo de trabalho do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), no Gabinete Civil, para discutir ações administrativas e viabilizar a transposição. A reunião tratou do andamento do projeto com as pastas que estão diretamente envolvidas nas áreas administrativa e jurídica.
Durante o encontro, Robinson Faria destacou que “é importante que as secretarias estejam integradas e preparadas para quando as águas chegarem ao Rio Grande do Norte. Para isso, estamos nos reunindo constantemente para acompanhar o que precisa ser feito pelo Estado e o andamento do projeto“.
Os temas abordados hoje serão levados para a reunião com o conselho do PISF, composto pelos quatro estados beneficiados com a transposição e o governo federal. “As informações discutidas entre as pastas serão levadas no final do mês para a reunião com o conselho, atualizando o grupo sobre as ações do governo e dando prosseguimento ao projeto no estado“, explicou Mairton França secretário-adjunto da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e representante do Estado no Conselho Gestor do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.
A transposição do Rio São Francisco chegará ao Rio Grande do Norte em meados de 2018, pelo ramal do Apodi e deverá alimentar os rios Mossoró-Apodi e Piranhas-Açu.
O Departamento de Morfologia (DMOR), do Centro de Biociências (CB), da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), e o Instituto Técnico e Científico de Perícia (ITEP-RN) firmam parceria para doação de cadáveres não reclamados oriundos de mortes não criminosas ou violentas. A portaria de número 080/2017 do ITEP-RN dispõe de um protocolo referente a essas doações às instituições de ensino.
De acordo com a portaria, o fato decorre da necessidade da utilização de cadáveres nos cursos vinculados à área da saúde, especificamente nas escolas de medicina das instituições de ensino superior, com fins de estudo ou pesquisa científica. Atualmente, apenas a UFRN e a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) encontram-se em acordo com a Lei federal 8.501/92, que trata do assunto.
Em reunião realizada no último dia 22 de junho, a UFRN, a UERN e o ITEP firmaram termos de compromisso para o encaminhamento dos corpos e a viabilização de melhorias significativas para o ensino na área médica.
Por iniciativa da Coordenadoria de Recursos Humanos da Assembleia Legislativa, os servidores ativos e inativos da Casa, além dos pensionistas, terão a oportunidade de conhecer, às 10h desta quarta-feira (19), no auditório do legislativo estadual, detalhes do programa “Moradia Cidadã”, do Governo do Estado, pelo qual poderão realizar o sonho de adquirir a casa própria.
“Os servidores da Assembleia já são contemplados pelo programa, por serem servidores estaduais. Com essa explanação, eles poderão conhecer os caminhos para se tornarem beneficiados. Trata-se, portanto, de uma ótima oportunidade para viabilizar moradia própria para quem ainda não possui”, explica Thyago Cortez, coordenador de Recursos Humanos da Casa.
A explanação será conduzida por técnicos da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (Cehab) e tanto os servidores efetivos quanto os comissionados podem participar. Mais informações sobre o programa também estão disponíveis no www.cehabcidadao.rn.gov.br
Decisão do Tribunal de Justiça do RN negou pedido de Habeas Corpus movido pela defesa de Ziane Araújo Batista, preso em outubro de 2015, suspeito de ser o mandante do incêndio à Delegacia de Angicos, crime que ocorrido no dia 21 de setembro daquele ano. As investigações da Polícia Civil também revelaram que o acusado planejava um atentado ao Fórum e contra o juiz da comarca de Angicos.
A defesa sustentou, dentre outros pontos, que a prisão de Ziane Batista desde 30 de setembro de 2015 configuraria “constrangimento ilegal”, por um suposto excesso de prazo.
No entanto, segundo a relatoria do HC, já é estabelecido na jurisprudência do TJRN em refutar a extrapolação de prazo para término da instrução processual quando se está diante de fato por “demais gravoso” (incêndio em prédio público), cuja solução depende de uma complexidade de atos, com pluralidade de réus e necessidade de expedição de várias cartas precatórias.
“De mais a mais, embora o encarceramento cautelar persista desde o dia 30/09/2015, não se pode perder de vista terem os crimes imputados ao paciente uma pena mínima em abstrato de quatro anos, igualmente corroborando a tolerabilidade do cárcere”, destaca o voto.
O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior condenou a ex-prefeita de São José do Mipibu, Norma Ferreira Caldas, por atos de improbidade administrativa, detectados na utilização de verbas públicas para promoção pessoal, com vistas à eleição em 2008. A condenação é resultante de Ação Civil de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público Estadual (0001894-02.2008.8.20.0130), e também é válida para Ação Popular Cível movida por Marcos Welber Rodrigues de Souza (0200198-15.2006.8.20.0130).
Com a sentença do magistrado, Norma Ferreira Caldas teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos, foi condenada a pagar multa de 10 vezes o valor do último subsídio recebido pelo município, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. O magistrado não considerou caber condenação em ressarcimento ao erário dos valores gastos com publicidade pela ausência de comprovação de gastos usados exclusivamente em favor da ex-prefeita.
As Prefeituras de Sítio Novo, Boa Saúde, Serra Caiada, Campo Redondo, Coronel Ezequiel, Jaçanã e São Bento do Trairi têm o prazo de 80 dias para adotar medidas de redução de pelo menos 20% das despesas com pessoal, incluindo custos com cargos em comissão, contratos temporários e funções de confiança. Essas medidas estão previstas em recomendações expedidas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte até que sejam reconduzidas as despesas dos sete municípios a patamar inferior ao limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 60%.
Para atender a redução recomendada pelo MPRN, os prefeitos devem também extinguir cargos e funções, exonerar servidores não estáveis e os estáveis por ato normativo motivado. Essas providências estão previstas na Constituição Federal. Caso as recomendações não sejam acatadas, os gestores podem ser responsabilizados por crime funcional e pela prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei Federal nº 8.429/92.
Nas recomendações, o MPRN destaca que “o município tem o dever de controlar e regular suas despesas e receitas, sob pena de desequilíbrio orçamentário e financeiro e, consequentemente, endividamento, o que desencadeia total insegurança em todas as instituições que o compõem”.
Em caso de não acatamento das recomendações, o Ministério Público poderá adotar as medidas judiciais cabíveis.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e Governo do Estado propõe uma avaliação da rede de saúde estadual e implementação de mudanças para que sejam minimizados diversos problemas encontrados nos mais variados procedimentos de investigação em trâmite. A medida segue as orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) que, após auditoria operacional sobre a rede hospitalar da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), sugeriu a revisão quantitativa e qualitativa da rede de hospitais estaduais, deixando claro em seu relatório final que há a necessidade de transformação de hospitais regionais em unidades de atenção primária.
Dessa forma, o Governo do Estado tem 60 dias para elaborar um plano de revisão do quantitativo de hospitais da rede, indicando a conversão daqueles que não apresentam condições estruturais de atendimento pleno para Unidades de Pronto-atendimento, Unidade Básica de Saúde (UBS), Sala de Estabilização ou outro formato adequado. A avaliação deve se iniciar por sete unidades hospitalares que atualmente não apresentam as condições adequadas. São elas: Hospital Regional Prof. Dr. Getúlio de Oliveira Sales (Canguaretama); Hospital Regional Dr. Aguinaldo Pereira (Caraúbas), Hospital Regional (João Câmara), Hospital Regional Dr. Odilon Guedes (Acari), Hospital Regional (São Paulo do Potengi), Hospital Regional (Angicos) e Hospital Regional (Apodi). Com a transformação das unidades de saúde, a Sesap tem até 120 dias para fazer o remanejamento de pessoal, equipamentos, insumos e recursos orçamentários dos hospitais desativados de forma a assegurar a composição integral de equipes dos hospitais que permanecerão como referências da rede.
A Prefeitura de Tangará tem o prazo de 80 dias para adotar medidas de redução de pelo menos 20% das despesas com pessoal, incluindo custos com cargos em comissão, contratos temporários e funções de confiança. Essas medidas estão previstas em recomendação expedida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria de Justiça do município, até que sejam reconduzidas as despesas do Município a patamar inferior ao limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 60%.
Para atender a redução recomendada pelo MPRN, o prefeito Jorge Eduardo de Carvalho Bezerra deve também extinguir cargos e funções, exonerar servidores não estáveis e os estáveis por ato normativo motivado. Essas providências estão previstas na Constituição Federal. Caso a recomendação não seja acatada, poderá ser entendida como dolo para fins de responsabilização por crime funcional e pela prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei Federal nº 8.429/92.
Na recomendação, o MPRN destaca que “o município tem o dever de controlar e regular suas despesas e receitas, sob pena de desequilíbrio orçamentário e financeiro e, consequentemente, endividamento, o que desencadeia total insegurança em todas as instituições que o compõem”.
Em caso de não acatamento da recomendação, o Ministério Público poderá adotar as medidas judiciais cabíveis.
Os recursos de R$ 20 milhões, oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), e liberados para o Governo do RN nesta quinta-feira (6), já tem destinação específica para aplicação do repasse. A verba, que é um tributo cobrado sobre os combustíveis, será investida na recuperação da Estrada da Pipa (RN 003), do trecho entre Monte Alegre e Brejinho, Monte Alegre e Lagoa Salgada, e Lagoa Salgada e Lagoa de Pedra, todas na BR 101, além da RN 118, no trecho entre Itajá – Macau.
Ainda sobre a RN- 118, existe um projeto executivo para restauração de um trecho de 54 km, com investimento de R$ 37 milhões, recursos oriundos do Governo Cidadão, por meio do acordo de empréstimo do Banco Mundial. O investimento nas rodovias somará até o final deste ano 155 km em restaurações. Em 2016, foram recuperados 126 km, sem contar com a operação tapa-buraco.
Liberação de recursos
Os R$ 20 milhões do CIDE foram liberados após solicitação do governador Robinson Faria, em audiência com o ministro dos Transportes, Maurício Quintella, em Brasília. O chefe do Executivo estadual foi acompanhado pelos secretários de Planejamento e Finanças, Gustavo Nogueira, e de Gestão de Projetos, Vagner Araújo.
O leite cru produzido no Rio Grande do Norte terá controle de qualidade realizado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), por meio de acordo de cooperação firmado nesta quinta-feira, 06, entre a instituição e a Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE). Válido por cinco anos, o documento foi assinado na Escola Agrícola de Jundiaí (EAJ), em Macaíba, com a presença do vice-reitor da UFRN, José Daniel Diniz Melo, e do secretário de Agricultura, Guilherme Moraes Saldanha.
Na ocasião, os visitantes conheceram as instalações do LabLeite, onde as análises das amostras serão realizadas, e os laboratórios de Aquicultura, nos quais são desenvolvidas espécies para consumo humano, reintrodução na natureza e ornamentação de aquários. Também participaram da visita o diretor-presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária (Emparn), Alexandre Medeiros Wanderley, o diretor da EAJ, Júlio César de Andrade Neto, e o diretor do Pronatec-EAJ, João Ignácio Filho, além de pesquisadores dos cursos de Zootecnia e Aquicultura.
