Rio Grande do Norte

MPF quer condenação de ex-prefeito de Extremoz (RN) por improbidade administrativa

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da República da 5.a Região (PRR5), emitiu parecer em que opina pela condenação de Enilton Batista da Trindade, ex-prefeito de Extremoz (RN), por improbidade administrativa. Ele foi absolvido pela 4.ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, e caberá à Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5) julgar o recurso interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o próprio MPF.

Enilton Trindade foi acusado pelo MPF, em ação civil pública proposta pela Procuradoria da República no Rio Grande do Norte, de ocultar documentos públicos relativos a licitações realizadas pelo município para executar convênios firmados com o FNDE em 2002. Segundo o MPF, o ex-prefeito (que exerceu dois mandatos, entre 200 e 2008) forneceu documentação genérica, tendo deixado de apresentar documentos essenciais para a apuração de irregularidades nos procedimentos licitatórios. Posteriormente, a Prefeitura de Extremoz, sob a gestão do prefeito Klauss Francisco Torquato Rêgo, declarou ter dificuldade em encontrar os documentos solicitados pelo MPF.

O MPF ressalta que o gestor público tem o dever de prestar dos contratos realizados, disponibilizando, para isso, os documentos necessários à verificação de regularidade do procedimento adotado. “Enilton Batista da Trindade, ao ocultar documentação referente aos convênios celebrados entre o município e o FNDE, agiu com má-fé, sendo patente o dolo em sua conduta”, diz o parecer.

N.º do processo no TRF5: 0003607-11.2013.4.05.8400 (AC 578675 RN)

http://www.trf5.jus.br/processo/0003607-11.2013.4.05.8400

Íntegra da manifestação da PRR5:

http://www.prr5.mpf.mp.br/prr5/conteudo/biblioteca/noticias/2015/2015_022_04_20.pdf



Militares estaduais serão promovidos até o dia 22 de maio com efeito retroativo‏

Reunião definiu sobre promoções de policiais

Reunião definiu sobre promoções de policiais

A secretária chefe da Casa Civil do Governo do Estado do RN, Tatiana Mendes Cunha, e a secretária estadual da Segurança Pública e da Defesa Social, Kalina Leite, reuniram-se, na tarde desta segunda-feira (20), na sede da Governadoria, no Centro Administrativo, em Natal, com os Comandantes da Polícia Militar, Coronel Ângelo Dantas, e do Corpo de Bombeiros Militar, Coronel Otto Ricardo Saraiva, e com os representantes das associações dos militares estaduais para debater o processo de acessão profissional, garantida legalmente à categoria, no segundo semestre de 2014, por meio da Lei de Promoção de Praças.

Durante o encontro, ficou acertado o prazo de 30 dias, a contar a partir desta terça-feira (21), para que o Poder Executivo Estadual e os Comandos das Corporações efetivem as promoções previstas na LPP com base no nas recomendações do Ministério Público (MPRN) e do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE-RN).

Conforme acordado entre os participantes na reunião, o Governo se comprometeu a apresentar, na próxima segunda-feira (27), o quantitativo exato de militares estaduais e suas respectivas graduações, a serem beneficiados com a promoção, que ocorrerá até o dia 22 de maio, com efeito retroativo a partir do dia determinado em lei.

A ampliação do prazo para efetivação das promoções, segundo os Comandos das Corporações, visa cumprir prazos regulamentares referentes aos recursos do quadro de acesso já publicados pelas instituições, bem como para publicação de outros documentos essenciais que ainda encontram-se pendentes. Essa medida foi necessária em relação ao grande volume de policiais aptos à promoção e o reduzido número de profissionais administrativos existentes, além dos diversos militares que estavam habilitados a concorrer a promoção que atrasaram a entrega de alguns documentos exigidos, retardando ainda mais o processo.

De acordo com Tatiana Mendes Cunha, secretária chefe da Casa Civil, o governador Robinson Faria tem acompanhado pessoalmente todo o processo e reconhece o direito dos abnegados militares estaduais. “O governador Robinson Faria tem empenhado todos os esforços possíveis para garantir uma melhor organização nos processos de promoção da categoria, cobrado celeridade na execução das etapas previstas em lei, pois entende que esta é a hora de corrigir um déficit histórico existente nestas Corporações, resgatando vagas de promoções represadas há mais de 30 anos e a auto estima dos militares estaduais”, disse.

Entenda a lei

Em julho do ano passado, o Governo do Estado, sancionou a Lei Complementar nº 515/2014 que trata do regime de promoção de praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte. De acordo com a nova lei de promoções, os Praças “terão acesso e a evolução na hierarquia militar, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva, que se dará através de ato administrativo vinculado”. Os critérios de promoção, a partir de agora, são antiguidade, merecimento, post mortem, bravura e ressarcimento de preterição.

O último regime de promoção válido para soldados, cabos e sargentos das corporações era regulamentado pelo Decreto 7070, de 7 de fevereiro de 1977. As associações de classe cobravam uma nova lei e o cumprimento da mesma.

Dentre as providências descritas na lei estão o período para que ocorram as promoções, os prazos para o Estado concedê-las, os cursos de formações e a instituições das comissões que analisarão os pedidos.

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Assembleia Legislativa do RN lança aplicativo para smartphones e tablets

Aplicativo da ALRN

Aplicativo da ALRN

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte lança nesta segunda-feira (20) o aplicativo para smartphones e tablets, onde o internauta terá acesso a informações das atividades e perfis dos deputados estaduais, as notícias, fotos e poderá acompanhar ao vivo as sessões ordinárias, especiais e solenes.

O lançamento do aplicativo faz parte da programação de comemoração dos 180 anos da Assembleia Legislativa. “Nosso objetivo é aproximar mais as pessoas dos projetos, ações e trabalho da Assembleia no Rio Grande do Norte”, destaca o presidente da Casa, Ezequiel Ferreira (PMDB).

Através do aplicativo, o internauta terá acesso à informações das atividades da Assembleia Legislativa, notícias do setor de comunicação, com cobertura diária das sessões ordinárias, especiais e solenes, além das audiências públicas.

A ferramenta permite acessar o perfil dos parlamentares, com as últimas notícias relacionadas, assim como informações sobre comissões e a Mesa Diretora, além de acompanhar ao vivo a transmissão da rádio e da TV Assembleia.

Para baixar gratuitamente o aplicativo da ALRN, basta acessar o Google Play, no sistema operacional Android e o IOS, da Apple.

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Empresas incubadas do Metrópole Digital obtêm faturamento de R$ 11 milhões em 2014

Rogério Marinho e o Matrópole Digital

Rogério Marinho e o Matrópole Digital

As empresas incubadas na Inova Metrópole, incubadora de empresas vinculada ao Instituto Metrópole Digital (IMD/UFRN) obtiveram um faturamento bruto de quase R$ 11 milhões em 2014. O valor arrecadado é superior ao faturamento da melhor incubadora do Brasil, segundo a Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (ANPROTEC).

O deputado federal Rogério Marinho (PSDB), criador do Metrópole Digital, celebrou a notícia. Para o parlamentar, o projeto está confirmando a expectativa gerada, incluindo Natal no mapa da tecnologia da informação e contribuindo de forma decisiva para uma revolução na economia potiguar. “E o melhor é saber que tudo isso ainda é apenas o começo. O Metrópole ainda tem muito a conquistar e sempre contará com nosso total apoio“, disse o parlamentar.

De acordo com o professor Anderson Cruz, gerente da Inova Metrópole, esse faturamento é o resultado do trabalho desenvolvido pela incubadora junto ao esforço das empresas incubadas, que estão transformando o mercado de Tecnologia da Informação (TI) no Rio Grande do Norte. “Nossa incubadora ainda não tem nem dois anos e conseguiu chegar a resultados bem impressionantes para a nossa região e mesmo para o Brasil”, comenta Anderson. Ele ressaltou ainda o fato da Inova Metrópole já ter graduado uma empresa, a SIG Software, que utiliza tecnologia desenvolvida na UFRN e está se consolidando como a maior empresa de TI do estado.

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Dupla troca tiros com a polícia durante perseguição em Mossoró

Polícia troca tiros com dupla armada na cidade de Mossoró

Polícia troca tiros com dupla armada na cidade de Mossoró – (Ismael Souza via Mossoró HOJE)

Do Mossoró HOJE – Uma perseguição seguida de troca de tiros entre suspeitos e policiais militares aconteceu na manhã deste sábado (18), na Estrada da Raiz, na região Norte de Mossoró. Dois homens participaram da ação.

De acordo com a Polícia, a perseguição aconteceu depois que a dupla, que estava em um veículo do tipo Onyx, fugiu após avistar a viatura do Grupamento Tático Operacional Rodoviário (GTOR), do 2º DPRE. A guarnição solicitou, através do Ciosp, reforço para auxiliar na caçada aos dois elementos.

Segundo informações do Sargento Almeida, que comandou a operação, os elementos empreenderam fuga pela estrada carroçável e trocaram tiros com os policiais. “Um dos bandidos efetuou disparos de revolver contra a viatura, e em seguida revidamos. Os criminosos abandonaram o carro e fugiram adentrando o matagal”, disse o militar.

O veículo, um Chevrolet Onyx com placas FRS-8379 de São Paulo, foi roubado na capital paulista. Segundo as características repassadas pelos policiais, os suspeitos tratavam-se de um gordo e outro magro, com estatura mediana. O carro, com várias marcas de tiros, foi removido para a Delegacia de Plantão, no Alto de São Manoel para realização dos procedimentos.

Segundo o PM Clementino, do GTOR, uma quadrilha especializada em adulteração de placas e documentos de veículos roubados pode estar agindo na região de Mossoró. Durante a procura pelos elementos, um quadro de uma motocicleta do tipo Honda Titan foi encontrado pelos policiais.

Acreditamos que o local onde os criminosos estavam, pode ser usado pela quadrilha para desova de veículos roubados. Possa ser que exista uma quadrilha especializada em veículos roubados que adultera placas e a documentação dos veículos”, explicou.

Ainda segundo o policial, os criminosos utilizaram características e modelo de um veículo semelhante para clonar a placa e tentar despistar os policiais durante fiscalização.

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Pernambucanos são abordados por policiais da Deicor e Bope em Lajes/RN

Policiais da Divisão Especial de Investigação e Combate ao Crime Organizado – DEICOR, juntamente com policiais militares do BOPE, realizaram abordagem em residência na cidade de Lajes/RN, neste sábado (18), por volta das 05hs.

De acordo com o que o Blog Sidney Silva apurou, os policiais receberam informação da movimentação estranha de homens na cidade, que se diziam vendedores de livros. Pessoas teriam adquirido os materiais, mas, não receberam.

Desconfiados da ação do grupo e pensando tratar-se na verdade de pessoas levantando informações de bancos da região, decidiram abordar. Todos eram pernambucanos e alguns tinham passagem pela polícia. Não houve confronto com disparos de arma de fogo no local da ocorrência.

No primeiro momento, não foi encontrado nada que os incriminassem.

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Segundo MPF, grupo preso em Mossoró integrava organização criminosa

Polícia Federal coordenou às ações em mais uma etapa da Operação Salt em Mossoró

Polícia Federal coordenou às ações em mais uma etapa da Operação Salt em Mossoró

Os mandados de prisão cumpridos nesta sexta-feira (17) pela Polícia Federal em Mossoró, dentro da terceira etapa da chamada Operação Salt, resultaram de ações ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF), que apresentou quatro denúncias por lavagem de dinheiro, uma denúncia por organização criminosa, uma denúncia por falsidade ideológica e um pedido de prisão preventiva, envolvendo um total de 20 pessoas (ver lista abaixo). O grupo é acusado de integrar uma organização criminosa que, desde 1990, especializou-se em praticar os crimes de sonegação fiscal, apropriação indébita previdenciária, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

Por meio de um grande emaranhado de empresas, muitas delas de “fachada”, o chamado Grupo Líder conseguiu sonegar mais de R$ 500 milhões. As ilegalidades já haviam levado a Polícia Federal a deflagrar outras duas operações, sendo uma delas em dezembro de 2013 (Operação Salt I) e a segunda em 26 de março deste ano (Operação Salt II).

Muito embora algumas das empresas do grupo (ver lista abaixo) ostentem patrimônio e receita para saldar suas obrigações tributárias, a organização se utiliza do artifício de criar empresas que só existem no papel, inclusive constituídas a partir da utilização de ‘laranja’, para garantir o livre ingresso de receitas nos caixas do grupo, assim como o branqueamento de bens, mediante complexo esquema de blindagem patrimonial contra as ações da Receita Federal do Brasil”, destacam as ações, de autoria dos procuradores da República Aécio Tarouco e Emanuel Ferreira.

De acordo com as investigações, o Grupo Líder teria como “matriz” a empresa Tecidos Líder Indústria e Comércio Ltda., autuada pela Receita Federal pela primeira vez em 2004. Tal grupo protegeria o seu patrimônio dos órgãos ficais e de todos os seus credores, mediante sobreposição de empresas, sucessão empresarial, confusão e transferência patrimonial, dissolução irregular de diversas sociedades e interposição de pessoas como sócias das empresas.

O grupo desenvolve atividades na indústria de plástico, tecidos, resinas, extração de sal, revenda de combustível, de veículos, construção civil, transportes, maricultura, nos mesmos estabelecimentos simultânea e, por vezes, sucessivamente sob uma mesma unidade de comando e direção.

Funcionamento – Investigações da Fazenda Nacional concluíram que os valores monetários e bens não permaneciam nas empresas ditas “sujas”, com muitas dívidas com o Fisco e credores em geral. Eles eram continuamente transferidos a novas pessoas jurídicas, com a constituição formal de diversos CNPJs, vinculados aos mesmos CPFs ou aos CPFs de “laranjas”, geralmente familiares e empregados de Edvaldo Fagundes de Albuquerque, figura central da organização.

Das cinco denúncias apresentadas até agora, uma delas diz respeitos ao crime de falsidade ideológica, três a lavagem de dinheiro e uma quinta está relacionada ao crime de organização criminosa. As investigações envolvendo o Grupo Líder continuam em andamento, especialmente em relação ao crime de sonegação fiscal.

Em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária, o MPF em Mossoró já ajuizou 11 denúncias, envolvendo diversas das empresas que integram o Grupo Líder, em momento anterior à operação denominada Salt.

Envolvidos:

Núcleo Administrativo (detinha o poder de mando)

1. Edvaldo Fagundes de Albuquerque

2. Ana Catarina Fagundes de Albuquerque

3. Edvaldo Fagundes de Albuquerque Filho

4. Eduardo Fagundes de Albuquerque

5. Rodolfo Leonardo Soares Fagundes de Albuquerque

6. Zulaide de Freitas Gadelha

Núcleo Contábil (responsável por instrumentalizar formalmente a constituição de diversas empresas fantasmas do grupo, contribuindo decisivamente para os delitos cometidos)

1. Tupinambá de Paiva Carvalho

Núcleo Operacional (composto pelas interpostas pessoas aliciadas pelos líderes da organização, compondo os popularmente chamados “laranjas”

1. Antônia Martins de Araújo

2. Antônio Fagundes de Albuquerque Neto

3. Carla Lígia Leite Barra

4. Denise de Souza Borges

5. Felipe Vieira Pinto

6. Genival Silvino de Sousa

7. Ivan Freitas da Silva

8. Jerônimo Antônio Ferreira Neo

9. Jose Bonifácio Dantas de Almeida

10. Manoel Inovilton de Paiva

11. Marcos Reigracion Borges

12. Miguel Ângelo Barra e Silva

13. Sebastião Aécio Borges

Empresas envolvidas:

1. ESS Empresa de Serviços Salineiros

2. EBS – Empresa de Sal LTDA

3. Diamante Cristal Indústria e Comércio de Sal LTDA – ME

4. Refinassal Indústria e Refinação de Sal LTDA

5. Líder Comércio e Indústria de Alimentos LTDA

6. West Import´s e Comércio LTDA

7. CBC Indpustria de Termoplástico Amazônia LTDA

8. Locmaquip Locadora & Construtora LTDA

9. Premolds Indústria & Comércio LTDA

10. EFA Gestão de Negócio LTDA

11. Revendedora de Combustível Portalegre LTDA

12. Realplast Indústria e Comércio LTDA

13. Comércio de Produtos de Petróleo Líder LTDA

14. Líder Comércio de Combustível de Lubrificantes LTDA

15. Revendedora de Combustíveis Portalegre LTDA

16. Ciemarsal Comércio e Indústria e Exportação de Sal LTDA

17. Ilha Refinaria de Sal LTDA

18. Dmarket Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos LTDA

19. Tecidos Líder Indústria e Comércio LTDA

20. Rafitex Rafia têxtil LTDA

21. F.A. Veículos, Peças e Agenciamento LTDA

*Assessoria de Comunicação – Procuradoria da República no RN

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Nomeação de Juliska Azevedo para a Assecom do Governo Estado foi publica no DOE

Juslika Azevedo assume a ASSECOM do Governo do Estado

Juslika Azevedo assume a ASSECOM do Governo do Estado

Foi publicada neste sábado (18), no Diário Oficial do Estado, a mudança no comando da Secretaria de Comunicação do Governo do Estado. A jornalista Juliska Azevedo Barnabé da Costa, foi nomeada para a pasta deixada por Georgia Luana dos Santos Nery.

Juliska, era assessora de Comunicação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

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Decreto presidencial pode resultar em perda de recursos das prefeituras

Felipe Maia

Felipe Maia destacou a preocupação dos prefeitos do RN com esse decreto

O corte de gastos promovido pelo governo federal atingiu as prefeituras de todo o país. Os municípios do Rio Grande do Norte correm o risco de perder R$ 730 milhões de Restos a Pagar (RAP) dos exercícios de 2013 e 2014. Isso por causa do decreto presidencial 8407/2015, que pode cancelar todos os RAPs de despesas cuja execução não tenha previsão de início até o próximo dia 30 de junho.

Esses recursos – em sua maioria provenientes de emendas parlamentares ou emendas de bancadas ao Orçamento da União – são destinados à aquisição de equipamentos e realização de obras, em que os pagamentos sofreram atraso e são deixados para o ano seguinte.

Do plenário da Câmara, o coordenador da bancada do Rio Grande do Norte, deputado federal Felipe Maia (DEM), destacou a preocupação dos prefeitos do estado com esse decreto, considerando que 263 obras no RN podem perder repasses desses Restos a Pagar. “Esse decreto da Presidência estabelece um prazo que preocupa bastante os prefeitos, que padecem da falta de recursos para investir nos municípios. O principal problema é que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, não está destinando recursos para os Ministérios repassarem às obras. Este decreto pode causar grande perda às prefeituras e vai prejudicar os municípios do Brasil”, disse.

Felipe Maia ainda sugeriu que seja feita uma força-tarefa entre os parlamentares em direção ao vice-presidente da República e articulador político do atual governo, Michel Temer, e ao Ministério da Fazenda para abordar o problema e pedir atenção aos repasses aos municípios.

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MPRN reconduz Rinaldo Reis ao cargo de Procurador-Geral de Justiça para biênio 2015/2017

Rinaldo Reis é reconduzido ao cargo de Procurador Geral de Justiça

Rinaldo Reis é reconduzido ao cargo de Procurador Geral de Justiça

O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, foi eleito nesta sexta-feira, 17, em votação realizada em Natal e em Mossoró, para recondução a um novo mandato de PGJ à frente do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Candidato único para o biênio 2015/2017, Rinaldo Reis foi votado por 142 Promotores e Procuradores de Justiça, tendo sidos contabilizados 32 votos brancos e quatro votos nulos de um total de 178 votos válidos, de membros que compareceram à eleição.

O pleito foi realizado das 8h às 14h, com o uso de urnas convencionais e cédulas de papel, e o resultado foi proclamado por volta das 14h30 pela 14ª Procuradora de Justiça, Sayonara Café de Melo, presidente da mesa eleitoral. Na próxima semana uma sessão extraordinária a ser realizada pelo Colégio de Procuradores de Justiça irá homologar o resultado da votação.

O Procurador-Geral de Justiça fez um balanço positivo sobre o primeiro mandato, durante o biênio 2013/2015, destacando as ações realizadas, voltadas à atividade-fim, no suporte ao trabalho desenvolvido pelos Promotores de Justiça em todo o Estado. Ele lembrou que o primeiro mandato como PGJ foi focado em quatro frentes de trabalho: inovações democráticas; apoio à atividade-fim; modernização; remuneração e vantagens.

Rinaldo Reis destacou o combate às drogas, um projeto com o envolvimento dos diversos Centros de Apoio Operacional (CAOPs) da Procuradoria-Geral de Justiça, como a principal prioridade para o próximo mandato.

Depois da eleição e homologação do resultado, o Colégio de Procuradores de Justiça do MPRN irá comunicar o resultado da votação ao Governador do Estado Robinson Faria para nomeação do próximo Procurador-Geral de Justiça. A posse está prevista para o dia 18 de junho.

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Justiça recebe Ação de Improbidade contra prefeito e ex-secretário de Parnamirim

O juiz Valter Antônio da Silva Flor Júnior, da Vara da Fazenda Pública de Parnamirim, recebeu uma Ação Civil de Improbidade Administrativa, oferecida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, contra o prefeito de Parnamirim Maurício Marques, o ex-secretário de Turismo Rogério César Santiago, a empresa F.J. Oliveira de Barros e o seu representante, Francisco Jocelio Oliveira de Barros.

Na petição inicial, o MP disse ter instaurado Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na contratação da empresa para prestação de serviço de apresentação de bandas musicais, no Município de Parnamirim, durante o Carnaval do ano de 2011.

Denunciou que a contratação das bandas, realizada mediante inexigibilidade de licitação, não atendeu ao disposto no artigo 25, III, da Lei nº 8.666/93, uma vez que não foi realizada diretamente ou através de empresário exclusivo.

O Órgão Ministerial alegou, também, a invalidade do contrato, em razão daquele documento não ter sido assinado pelo prefeito do Município de Parnamirim, mas pelo secretário Municipal de Turismo.

Já a defesa dos acusados sustentou a inaptidão da petição inicial para produzir efeito jurídico, alegando a generalidade dos fatos narrados, o que impediria, segundo sua ótica, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Entretanto, no entendimento do magistrado, não vislumbra-se razoabilidade na alegação da Defesa.

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Integrante de torcida organizada irá a júri popular por suposto atentado

Uma tentativa de homicídio que, supostamente, envolveu integrantes de torcidas organizadas dos clubes de futebol ABC e América Futebol Clube, voltou a julgamento na Câmara Criminal do TJRN, quando os desembargadores apreciaram um recurso movido pela defesa de um jovem, acusado de efetuar disparos de arma de fogo contra duas pessoas, no bairro de Cidade da Esperança, em 22 de setembro de 2007.

Os desembargadores mantiveram a sentença inicial e ressaltaram a possibilidade de admitir a denúncia com base em provas iniciais, como depoimento de testemunhas, por exemplo, com o fim de prevalecer, nesta fase do procedimento especial a que são submetidos os agentes que, supostamente, praticaram crimes dolosos contra a vida, o chamado princípio in dubio pro societate, o qual favorece a segurança da sociedade até que o fato seja definido em julgamento pelo Tribunal do Júri.

A decisão na Câmara Criminal se baseou, dentre outros pontos, em depoimentos – impressos e gravados – nos quais se registra que uma das vítimas participava da torcida organizada do América e o autor do disparo era integrante da Gang Alvinegra, os quais, à época do fato, tinham uma rivalidade. Segundo as testemunhas, o réu teria levantado a camisa e sacado uma arma. No entanto, o tiro não atingiu as vítimas que conseguiram fugir.

O julgamento no órgão colegiado definiu que, pelos elementos destacados, verifica-se que há prova material e indícios da possível participação do réu no fato supostamente típico descrito na denúncia, o que o leva a ser encaminhado a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular.

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Prerrogativas: Ato de Desagravo em Caicó acontece nesta sexta (17)

Ato de desagravo

Ato de desagravo

Anne Medeiros, da Assessoria da OAB/RN – A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte realiza nesta sexta-feira (17), às 10hs30min, em Caicó, Ato de Desagravo ao advogado Sildilon Maia Thomaz do Nascimento. O evento ocorre em frente ao 6º Batalhão de Polícia Militar, (Rua Major Lula, Bairro Paraíba). O desagravo foi aprovado pelo Conselho da OAB/RN em 12 de março em razão de episódio com soldado da Polícia Militar em Caicó/RN.

Conforme o relator do processo, conselheiro Pablo Pinto, o advogado Sildilon Maia compareceu no dia 20 de fevereiro deste ano, às dependências do 6º Batalhão de Polícia Militar em Caicó para atuar em procedimento de sindicância, promovido contra um cabo e um soldado da Polícia Militar, acusados de fotografarem e divulgarem fotografia do soldado Franklin André de Azevedo Silva, que se encontrava fardado, armado, em horário de expediente e dentro da instituição militar, fazendo uso do computador da instituição para acessar redes sociais.

Ao entrar na audiência de sindicância, o advogado encontrou o soldado Franklin armado. Relatou que ao ser questionado pelo presidente da sindicância se teria algum problema a presença do soldado na sala, respondeu que não. Foi nesse momento que Franklin vestiu o colete balístico e continuou armado. O advogado solicitou, então, ao presidente da sindicância que todos ficassem desarmados, o que foi deferido. Ao voltar à sala, já desarmado, Franklin bateu no ombro de Sildilon e perguntou se queria revistá-lo. O advogado pediu respeito ao exercício da advocacia, lembrando que os advogados não usam armas e nem revistam ninguém, fazendo uso apenas de palavras e argumentos como instrumento de trabalho. Pediu, ainda, para Franklin se dirigir à autoridade da sindicância.

Segundo o advogado, o soldado saiu da sala para depoimento do cabo e voltou a se armar de pistola, ficando na porta da audiência de forma intimidatória toda vez que o advogado se dirigia ao banheiro. Sildilon disse também que o soldado voltou armado à  sala de audiências antes de começar o outro depoimento. Momento que o advogado solicitou à autoridade da sindicância que novamente não permitisse o uso de armas na sala. Em seguida, o soldado questionou se o advogado tinha procuração e se estava mesmo inscrito na OAB.

Na ocasião, Sildilon falou que não iria tolerar mais intimidação do soldado Franklin, que havia retornado a sala de audiências armado e exaltado, bem como desobedecendo a duas ordens anteriores (desarmar-se e ausentar-se do recinto). Não havendo mais estabilidade para continuar o ato, o advogado requisitou à autoridade o encerramento da audiência, o que foi atendido.

Consta no processo, no depoimento do soldado Franklin, que o mesmo decidiu usar o colete balístico porque os notificados (o cabo e o outro soldado) demonstraram nutrir sentimentos perversos contra ele e pelo menos um estava armado e que poderia haver risco a sua integridade.

Para conselheiro Pablo Pinto, o desagravo é de suma importância. “Deve ser de maneira que melhor repare a prerrogativa do colega e tenha função pedagógica para que não outros não venham a cometer as mesmas violações”, disse.

As prerrogativas estão descritas no Estatuto da Advocacia e trazem, a partir do artigo 6º, várias garantias ao livre exercício profissional. Segundo o presidente da OAB/RN, Sérgio Freire, são um conjunto de medias legais que permitem ao advogado exercer sua profissão com total liberdade e independência. “Assegurar o respeito às prerrogativas significa salvaguardar os direitos do cidadão”, ressalta.

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Serviço Social do Walfredo Gurgel procura parentes de paciente sem identificação

O setor de Serviço Social do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel (HMWG) está procurando parentes ou amigos de um paciente sem identificação, que deu entrada no pronto socorro no último dia 10 deste mês. Vítima de atropelamento, nas imediações da passarela do bairro de Neópolis, o paciente permanece em estado grave, no Centro de Recuperação Pós-operatório, onde está entubado e inconsciente.

Como características físicas ele possui cerca de 90kg, possui 1,80 de altura, de pele morena, cabelo preto encaracolado, olhos castanhos claro e aparenta estar na faixa etária dos 30 anos. Qualquer informação que possa levar à identificação do paciente, deve ser repassada ao setor de Serviço Social do HMWG, através do telefone 3232-7533.

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CPRE intensifica fiscalização de trânsito e aborda 355 veículos em Natal

A Polícia Militar do Rio Grande do Norte, por meio do Comando de Polícia Rodoviária Estadual (CPRE) realizou, na tarde desta quinta-feira (16), na Ponte de Igapó, uma operação de fiscalização e orientação contra infrações de trânsito.

Nesta ação foram abordadas 345 ciclomotores e 10 automóveis que resultaram no recolhimento de 13 motos ao pátio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN) para fins de regularização. Além disso, duas habilitações foram recolhidas e 15 autos de infração confeccionados.

Ação do CPRE

Ação do CPRE aborda 355 veículos em Natal

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Presidente anuncia mudança na Secretaria de Comunicação e aprova voto de congratulações à jornalista

O Pleno do Tribunal de Justiça aprovou na manhã de hoje (15), durante a sua sessão administrativa, um voto de congratulações à jornalista Juliska Azevedo, que está deixando a Secretaria de Comunicação do TJRN para assumir o cargo de Assessora de Comunicação do Governo do Estado. A moção foi proposta pelo presidente do TJRN, desembargador Claudio Santos, que anunciou o jornalista Rubens Lemos Filho como o novo secretário de comunicação do Tribunal de Justiça.

O presidente do Tribunal de Justiça destacou o trabalho empreendido pela jornalista. “Ela haverá de fazer lá um trabalho tão bom quanto o que tem feito aqui nos últimos tempos. Ela sai num momento muito bom de sua carreira e teve um excelente relacionamento com todos. Proponho um voto de congratulações pelos excelentes trabalhos desenvolvidos aqui na corte nos últimos dois anos”.

O presidente do TJRN falou sobre o trabalho da Comunicação, apontando-a como “um aspecto importantíssimo para o Tribunal de Justiça, principalmente mostrando uma pauta positiva do Poder Judiciário, do primeiro grau, do segundo grau, os trabalhos, as decisões, as dificuldades, os acertos”.

A desembargadora Maria Zeneide Bezerra também expressou seu agradecimento à jornalista. “Quero agradecer de público todo o trabalho e profissionalismo que ela impôs nesse Tribunal. Naturalmente ela não fez só, mas com uma equipe fantástica que ela trouxe. Quero que ela saiba que admiramos muito seu trabalho, pela sua competência, pela sua responsabilidade por tudo que foi feito e foi dito em temos de comunicação pelo Tribunal. Todo tribunal tem que ter uma comunicação de excelência e isso a gente viu ao longo desse período em que Juliska Azevedo esteve aqui. Acredito que ela brilhará como no novo desafio que ela tem”, afirmou a magistrada.

Zeneide Bezerra disse ainda que a Comunicação possibilitou o engrandecimento do Tribunal de Justiça, “em que todos sabem de tudo o que se passa nessa Casa. É uma aproximação, uma transparência, a partir de toda uma equipe, principalmente dela”.

Sobre o novo titular da Secretaria, o desembargador Claudio Santos destacou que Rubens Lemos Filho tem larga experiência como chefe da Comunicação tanto no Poder Executivo, quanto no Legislativo, chegando agora ao Judiciário. “É um rapaz conhecido, bem preparado em termos intelectuais, de posição moral inquestionável. Será também uma renovação dentro do estilo empreendido ultimamente pela Presidência”, avaliou o presidente.

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PF transfere presos de Natal para a Penitenciária Federal de Mossoró

Transferência de preso de Natal para o presídio federal de Mossoró

Transferência de preso de Natal para o presídio federal de Mossoró

Uma operação da Polícia Federal transferiu na manhã desta quinta-feira (16), de Natal para a Penitenciária Federal em Mossoró, Região Oeste do Estado, dois presos: Victor Arden Barnard, líder religioso estadunidense norte-americano, de 53 anos, que aguardava, custodiado na PF, o julgamento do pedido de extradição por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) e, também, um amazonense, 41, que estava recolhido na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, condenado por vários crimes, dentre eles, ter liderado no ano de 2002, uma sangrenta rebelião em um presídio de Manaus.

Considerado de alta periculosidade, o condenado é tido como fundador de uma organização criminosa denominada “Família do Norte” (FDN), ligada ao Comando Vermelho e já esteve custodiado na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, mas ao ser devolvido para o juízo de origem, no Amazonas, conseguiu fugir do complexo penal Anísio Jobim, durante um motim, através de um túnel, sendo preso posteriormente por policiais federais, em São Gonçalo do Amarante/RN, no último mês de janeiro, quando desembarcava no aeroporto internacional Aluísio Alves, utilizando-se de documentos falsos.

As duas transferências visam atender situação emergencial e foram autorizadas, temporariamente, pelo Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró.

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STF mantém prisão preventiva de líder religioso americano preso no RN

STF negou liberdade para Victor Arden Barnard

STF negou liberdade para Victor Arden Barnard

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva de Victor Arden Barnard, líder religioso estadunidense, requerida pelo governo norte-americano, em razão da suposta prática de crimes sexuais contra menores ocorrida no estado de Minnesota, entre os anos de 2000 e 2012. Preso no Estado do Rio Grande do Norte em fevereiro deste ano, Barnard pediu ao STF a revogação da prisão.

O pedido (PPE 726) foi indeferido pelo ministro Celso de Mello, para quem a prisão do estrangeiro é pressuposto indispensável para o processamento da extradição. “A privação da liberdade individual do extraditando deve perdurar até o julgamento final, pelo STF, do pedido de extradição”, afirmou.

Também foram afastados questionamentos feitos pela defesa de Barnard quanto à ausência de condenação pela Justiça dos Estados Unidos da América (EUA) e quanto às provas colhidas no procedimento investigatório. No caso da ausência de condenação, o ministro Celso de Mello ressaltou em sua decisão que o modelo legal vigente no Brasil admite duas modalidades de extradição: a extradição executória, que pressupõe a condenação penal, e a extradição instrutória, que se satisfaz com a existência de investigação penal.

Não tem qualquer relevo jurídico o fato de inexistir, no momento, condenação contra o extraditando, pois, como se sabe, o ordenamento positivo brasileiro e o tratado bilateral de extradição Brasil/EUA expressamente reconhecem a possibilidade de formulação de pedido extradicional de caráter meramente instrutório”, afirmou.

Quanto ao questionamento sobre a ausência de provas, o ministro destaca que o ordenamento brasileiro consagra o sistema de contenciosidade limitada no tema extradição. Isso exclui a possibilidade de discussão, exame ou renovação da prova penal produzida perante o órgão competente do Estado estrangeiro. Isso afasta do STF qualquer pretensão de caráter probatório.

O ministro Celso também indeferiu o pedido diante da impossibilidade de se invocar “precedentes judiciais estrangeiros para efeito de reconhecimento de nulidade eventualmente ocorrida no Estado requerente”, e afastou a alegação de “ofensa à soberania brasileira, pois as afirmações de atuação, no território nacional, de agente estrangeiro não têm apoio em elementos probatórios idôneos”.

Caso

Segundo o pedido encaminhado ao Brasil pelo governo norte-americano, Barnard era o líder e responsável pelaRiver Road Fellowship, uma congregação religiosa, a qual organizava um acampamento no condado de Pina, Minnesota, nos EUA. A partir de 2000, o acampamento foi integrado por um grupo de meninas com idades entre 12 e 24 anos. Duas das meninas relataram repetidos abusos até elas saírem do acampamento, em 2009. Segundo relatos colhidos na investigação, Barnard se dizia representante de Jesus Cristo e pregava ser a vontade de Deus que as mulheres tivessem relações sexuais com ele.

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Dono de cartório é detido na cidade Montanhas/RN por falsificação de documentos

Da Tribuna do Norte – O Ministério Público do Rio Grande do Norte deflagrou no início da manhã desta quinta-feira (16) a “Operação Ilusionista”, com o objetivo é combater crimes de falsificação de documentos cartorários de registros e escrituras no município de Montanhas, na região Leste do estado. O dono do cartório e um de seus filhos foram presos. Além desta cidades, foram cumpridos mandados de prisão e de busca e apreensão em Natal.

De acordo com o MP/RN, cerca de 20 policiais militares apoiam os promotores de Justiça no cumprimento dos mandados durante a operação. As investigação foram coordenadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em conjunto com a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Cruz.

Segundo o Diário de Justiça do RN, o dono do cartório de Montanhas já havia sido afastado provisoriamente do cargo de tabelião em agosto do ano passado, por suspeitas de irregulares durante sua gestão no Cartório Único de Montanhas. Na ocasião, um dos filhos pediu à Justiça para assumir o cartório de Montanhas, o que foi negado.

Ainda segundo o MP/RN, os valores subtraídos e desviados pelas pessoas que estão sendo investigadas na ação podem chegar a R$ 1,5 milhão de reais. A operação está em andamento e segue cumprindo os mandados.

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Dilma nomeia ex-deputado Henrique Alves para o Ministério do Turismo

Do G1 – A presidente Dilma Rousseff nomeou nesta quarta-feira (15) o ex-presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para o comando do Ministério do Turismo. A nomeação foi divulgada por meio de nota oficial (leia a íntegra ao final desta reportagem).

Alves, 66 anos, assume no lugar de Vinicius Lages, que havia sido indicado para o cargo pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Derrotado na eleição para governador do Rio Grande do Norte, Alves era um nome cotado para figurar no ministério que tomou posse junto com a presidente Dilma Rousseff, em 1º de janeiro, mas ele acabou ficando de fora.

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